O que é Patrimônio de afetação?

Investimentos & Mercado Imoteca 28/09/2023

Patrimônio de afetação é uma medida legal na área de incorporação imobiliária. Ele garante que os recursos recebidos dos clientes sejam separados do patrimônio da incorporadora e sejam usados exclusivamente para concluir as obras acordadas. Isso ajuda a proteger os investidores em caso de problemas financeiros da incorporadora, assegurando que o dinheiro seja destinado à construção das unidades imobiliárias. A Lei 10.931/04 introduziu essa prática, permitindo que o terreno, as construções e outros ativos relacionados ao empreendimento sejam mantidos separadamente e utilizados apenas para a finalização do projeto. Além disso, existem requisitos legais, como contabilidade específica e CNPJ próprio, para garantir a aplicação correta dessa medida. Também é importante mencionar que a Lei do Distrato estabelece regras específicas para quem deseja desistir da compra de um imóvel na planta sob o regime de patrimônio de afetação.